Calculadora de Indemnizações por Acidentes de Trabalho

Quais os primeiros passos?

• Solicite assistência médica imediata.
• Informe o seu superior hierárquico.
• Procure um advogado antes de prestar declarações à seguradora, para não comprometer os seus direitos.

Quem deve comunicar o acidente?

O empregador tem obrigação legal de o comunicar à seguradora. No entanto, se isso não for feito ou se for feito de forma incompleta, o advogado pode garantir que a participação correta é entregue ao tribunal.

Que documentos são fundamentais?

• Relatórios médicos, exames, declarações de baixa.
• Provas do acidente (fotografias, testemunhas, registos internos).

O advogado pode recolher, organizar e apresentar essa documentação de forma estratégica e conforme os requisitos legais.

A que tenho direito por lei?

• Tratamento médico gratuito pago pela seguradora.
• Indemnização por incapacidade temporária ou permanente.
• Pensão vitalícia em caso de lesões permanentes.
• Proteção contra despedimento durante a recuperação.

Por que é importante um advogado?

A seguradora tende a minimizar os valores atribuídos. Um advogado defende os seus direitos, impugna avaliações injustas e pode obter compensações mais justas e completas.

Como funciona o processo com a seguradora?

A seguradora nomeia um médico que acompanha o caso e define a data de alta.

Um advogado pode contestar a alta médica, exigir junta médica ou impugnar a decisão no tribunal, se considerar injusta.

Posso negociar diretamente com a seguradora?

Pode, mas é altamente desaconselhado. A presença de um advogado garante que não aceita acordos que prejudiquem os seus direitos a longo prazo.

Quando devo recorrer a tribunal?

Sempre que haja:

• Dúvidas sobre a existência ou gravidade da lesão;
• Conflito com a seguradora ou com o empregador;
• Situações em que não houve comunicação do acidente.

Como decorre o processo judicial?

O advogado apresenta uma participação ao tribunal, acompanhada dos documentos relevantes.

Pode haver tentativa de conciliação. Se não houver acordo, o juiz determina exames periciais e decide a indemnização.

O processo é técnico — só com advogado garante que não perde prazos nem oportunidades de prova.

E se o Ministério Público estiver a acompanhar o processo?

O Ministério Público tem um papel essencial na defesa dos interesses dos trabalhadores, especialmente quando não têm representação própria.

No entanto, a atuação do MP é institucional e genérica — não acompanha o sinistrado de forma personalizada nem intervém com a profundidade de um advogado privado.

Ter o seu próprio advogado permite-lhe apresentar documentos, produzir prova e impugnar perícias com foco exclusivo no seu caso concreto, sem depender da carga processual ou prioridades do Ministério Público.

Assim, contar com um advogado complementa e reforça o trabalho do MP, oferecendo-lhe maior proteção e capacidade de resposta.

Quais são os prazos importantes?

• O empregador deve comunicar o acidente no prazo de 24 horas.
• A ação judicial deve ser intentada até 1 ano após a alta médica.

O advogado assegura o cumprimento destes prazos e evita que os seus direitos prescrevam.

Quanto custa ter um advogado?

• Os honorários podem ser acordados à partida, sendo muitas vezes calculados em função da indemnização obtida.
• Em certos casos, a própria seguradora poderá ser condenada a pagar os honorários.
• Pode também pedir apoio judiciário gratuito, com o apoio do advogado.

Que valores posso receber?

Compensações por:

• Incapacidade temporária (baixa médica);
• Incapacidade permanente (pensão vitalícia);
• Despesas com tratamentos e deslocações;
• Danos morais, em caso de culpa do empregador (art. 18.º da LAT).

Como garantir que recebo o valor justo?

Só com o apoio de um advogado consegue:

• Avaliar corretamente os seus danos;
• Contestar perícias desatualizadas ou enviesadas;
• Negociar ou litigar com conhecimento técnico e legal.

E se o acidente ocorreu a fazer tarefas fora das minhas funções?

Continua a ter direito à cobertura do seguro, salvo dolo. Um advogado pode provar que a empresa lhe exigia funções indevidas ou ilegais.

E se o empregador não tiver seguro?

O Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT) assegura o pagamento. O processo, contudo, é mais exigente — o apoio de um advogado torna-se ainda mais fundamental.