Legislação sobre acidentes de trabalho em Portugal
Esta página resume as principais referências legais e explica, em termos gerais, como o site estrutura as estimativas apresentadas.
Tabela Nacional de Incapacidades
Base médica e pericial usada para enquadrar percentagens de incapacidade.
Pesquisar no Diário da RepúblicaEntidades de referência
ACT, ASF e demais fontes públicas relevantes para confirmar enquadramento e procedimentos.
Abrir ACTComo o site usa estas fontes
Incapacidade temporária
O simulador estrutura uma estimativa a partir do salário indicado e do período de incapacidade comunicado pelo utilizador.
Incapacidade permanente
A percentagem de incapacidade e a idade influenciam a estimativa de remição ou pensão, conforme os critérios implementados na aplicação.
Capital de remição
O site trata o capital de remição como matéria dependente de pensão, idade e enquadramento do caso, devendo o valor ser confirmado com documentação real.
Limitações
A ferramenta não determina IPP nem substitui interpretação jurídica individualizada, sobretudo quando há divergência com a seguradora.
O que deve ser confirmado fora do simulador
- A percentagem de incapacidade atribuída e os relatórios médicos que a suportam.
- O salário usado pela seguradora e os componentes remuneratórios relevantes.
- As datas consideradas para períodos de baixa e consolidação.
- O tipo de compensação em causa: baixa, pensão, remição ou combinação de prestações.
- Os prazos e procedimentos concretos aplicáveis ao seu caso.
Nota de prudência jurídica
Esta página não fixa prazos ou conclusões absolutas para todas as situações. Os procedimentos concretos dependem do enquadramento factual, da prova disponível e da confirmação nas fontes legais e profissionais adequadas.