Seguradora e indemnização

Como apresentar uma queixa de uma seguradora?

Resposta informativa com base no enquadramento legal português sobre acidentes de trabalho.

Resposta

A queixa contra uma seguradora deve ser organizada e documentada. Primeiro, convém reclamar por escrito junto da própria seguradora, pedindo resposta fundamentada. A reclamação deve identificar o sinistrado, número da apólice ou processo, data do acidente, empregador, lesões, pedidos concretos e documentos relevantes. Em acidente de trabalho, devem ser anexados relatórios médicos, baixas, recibos, comprovativos de despesas e comunicações anteriores. Se a resposta for insuficiente, se não houver resposta ou se estiver em causa uma prática da seguradora, pode ser apresentada reclamação à ASF através do serviço público próprio. A reclamação à ASF é adequada para problemas de conduta, informação, atrasos ou incumprimentos procedimentais. Mas se a questão for saber se o acidente é de trabalho, qual a incapacidade ou quanto deve ser pago, a via decisiva é o Tribunal do Trabalho. O trabalhador não deve deixar passar tempo apenas à espera da ASF quando precisa de acionar a proteção judicial prevista na Lei n.º 98/2009 e no Código de Processo do Trabalho.

Base legal consultada

Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro — Regime de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
Código de Processo do Trabalho — Processo para efetivação de direitos resultantes de acidente de trabalho.
Lei n.º 34/2004, de 29 de julho — Acesso ao direito, tribunais e proteção jurídica.
Regulamento das Custas Processuais — Taxas de justiça, encargos, custas e isenções.
Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril — Regime jurídico do contrato de seguro.
ASF — Reclamações contra seguradoras, mediadores e fundos de pensões.
Segurança Social — Proteção jurídica e apoio judiciário.

Nota editorial

Este conteúdo é informação geral e não substitui aconselhamento jurídico nem avaliação médica ou pericial do caso concreto.

Última revisão editorial: 2026-07-12

Próximos passos

Se já recebeu uma proposta, recusa, alta clínica ou comunicação da seguradora, reúna os documentos principais antes de aceitar qualquer valor.

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Outras perguntas frequentes

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Como reclamar a decisão da seguradora? Se a seguradora recusar o acidente de trabalho, reduzir a incapacidade, não pagar períodos de baixa ou fechar o processo sem acordo, o trabalhador deve pedir uma decisão escrita e fundamentada. Essa resposta é importante porque...

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