Resposta
O pedido correto chama-se, em regra, proteção jurídica ou apoio judiciário. Pode ser apresentado online através da Segurança Social Direta, presencialmente nos serviços da Segurança Social ou por correio, conforme a informação oficial disponível. O trabalhador deve preencher o formulário, indicar a finalidade do pedido e juntar documentos que provem a sua situação económica, incluindo rendimentos, composição do agregado familiar, património e despesas relevantes. Para um acidente de trabalho, deve explicar que o apoio se destina a processo ou conflito relacionado com acidente laboral, seguradora, incapacidade ou indemnização. As modalidades podem incluir dispensa de taxa de justiça, pagamento faseado, nomeação de patrono e pagamento da compensação do advogado nomeado. A Segurança Social pode pedir documentos adicionais; se isso acontecer, é importante responder dentro do prazo indicado. O pedido deve ser feito antes da primeira intervenção processual relevante, salvo situações supervenientes. Se for indeferido, existe possibilidade de impugnação judicial nos termos da Lei n.º 34/2004. Até haver decisão, guarde sempre o comprovativo de entrega.